Termos de Uso
Estes termos regem o uso do Menor a Bordo, operado por Flip-Flop Works LTDA, CNPJ 42.572.752/0001-77 ("nós"). Ao usar o serviço, você concorda com estes termos.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
O que o serviço é
O Menor a Bordo é um assistente de preenchimento dos formulários padrão de autorização de viagem de criança e adolescente (Resoluções CNJ 131/2011 e 295/2019 e formulários correlatos). Ele ajuda a digitar, organizar e imprimir esses formulários.
O que o serviço não é
- Não é um serviço do governo. Não somos afiliados ao CNJ, à Polícia Federal, ao gov.br, ao e-notariado nem a cartórios.
- Não presta assessoria ou consultoria jurídica. As informações exibidas são orientações gerais sobre os formulários oficiais.
- Não emite documentos válidos por si só. O documento gerado só tem validade após impresso e com a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) reconhecida(s) em cartório (firma reconhecida), ou substituído pelo fluxo eletrônico oficial (AEV, no e-notariado). A assinatura eletrônica gov.br não substitui o reconhecimento de firma nessas autorizações.
Sua responsabilidade
Você é o único responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações inseridas nos formulários, inclusive as extraídas automaticamente de imagens de documentos, que devem sempre ser revisadas antes da exportação. O serviço exige a confirmação dessa revisão antes de gerar o documento final.
Também é sua responsabilidade verificar, junto aos órgãos competentes, os requisitos aplicáveis à sua situação concreta (idade do menor, destino, acompanhantes, prazo de validade), que podem mudar após a publicação destes termos.
Compras
O preenchimento é gratuito; a exportação do documento final é paga, por meio de créditos avulsos. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Pix ou cartão). Pedidos de reembolso seguem a legislação aplicável (Código de Defesa do Consumidor) e podem ser feitos pelo botão "Pedir reembolso" na própria autorização, dentro de 7 dias da compra, sem precisar falar com o suporte. Créditos ficam vinculados ao navegador em que foram comprados.
Prazo de disponibilidade
Ao gerar o documento final, ele é fechado para edição e fica gravado no seu navegador por 7 dias, prazo que você pode estender na própria página da autorização. Depois disso, a autorização é apagada do navegador, paga ou não. Imprima ou salve o arquivo em PDF assim que gerar o documento; a reimpressão dentro do prazo não tem custo adicional.
Correção sem nova cobrança
Se você encontrar um erro logo após pagar, pode corrigir os dados e gerar o documento novamente sem nova cobrança, dentro de 1 hora a partir do pagamento. Passado esse prazo, gerar uma nova versão exige um novo pagamento. Isso não afeta o seu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Propriedade intelectual
O serviço, sua marca e seu conteúdo são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Os formulários oficiais reproduzidos são documentos públicos dos órgãos que os instituíram.
Limitação de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter os modelos de formulário atualizados e o serviço funcionando corretamente. Nos termos da legislação aplicável, não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, da não realização do reconhecimento de firma, ou de exigências específicas de autoridades, companhias aéreas ou cartórios em casos concretos.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: menorabordo@flipflopworks.com.br.